Código de Defesa do Consumidor na Prestação de Serviços
O que a Lei 8.078 exige sobre oferta, transparência, cobrança e direito de desistência na prestação de serviços por assinatura.
Categoria: MEI e Formalização
Guia neutro sobre abrir, manter e regularizar o MEI: obrigações mensais e anuais, nota fiscal, direitos do consumidor e contratos. Sempre com remissão às fontes oficiais.
Como Declarar o Lucro do MEI no Imposto de Renda?
Como apurar a parte isenta do lucro do MEI, de 8% ou 32% conforme a atividade, e lançar cada valor na declaração da pessoa física.
MEI Precisa de Conta PJ? Entenda a Regra e a Separação
O que a legislação exige do MEI sobre conta bancária jurídica e como organizar o financeiro da sua revenda com segurança.
Preciso de Contrato Assinado com o Cliente?
A lei não exige contrato escrito pra todo negócio, mas registrar cada venda te protege de forma simples. Veja o que diz o Código Civil.
Recibo, nota fiscal e comprovante: o que provam?
Diferencie comprovante bancário, recibo de quitação e nota fiscal. Localize a segunda via adequada e confira divergências antes de enviar.
Como Pagar o DAS do MEI em Atraso e Parcelar o Que Ficou
Consulte os DAS em aberto, a validade das guias e o canal correto para parcelar na Receita ou na PGFN, conforme a situação da dívida.
Oferta mudou: como guardar a versão combinada
Guarde a versão da oferta vinculada a cada contratação. Confira o combinado, preserve mudanças e não confunda captura de tela com aceite.
NFS-e com erro: cancelar ou substituir a nota?
Entenda quando uma NFS-e com erro pode exigir substituição ou cancelamento. Confira o protocolo, a nota vigente e o histórico da correção.
Mudei de endereço: como atualizar o cadastro MEI
Atualize o endereço do MEI com os dados corretos e confira o CCMEI. Veja o que verificar na prefeitura e nos cadastros usados pelo negócio.