Código de Defesa do Consumidor na Prestação de Serviços
O que a Lei 8.078 exige sobre oferta, transparência, cobrança e direito de desistência na prestação de serviços por assinatura.
Tag: Direito do consumidor
Preciso de Contrato Assinado com o Cliente?
A lei não exige contrato escrito pra todo negócio, mas registrar cada venda te protege de forma simples. Veja o que diz o Código Civil.
Recibo, nota fiscal e comprovante: o que provam?
Diferencie comprovante bancário, recibo de quitação e nota fiscal. Localize a segunda via adequada e confira divergências antes de enviar.
Oferta mudou: como guardar a versão combinada
Guarde a versão da oferta vinculada a cada contratação. Confira o combinado, preserve mudanças e não confunda captura de tela com aceite.
Cliente Pediu o Dinheiro de Volta: Como Responder e Quando Devolver
Entenda arrependimento, falha do serviço e oferta não cumprida. Veja como registrar e responder a pedidos de reembolso respeitando os direitos aplicáveis.
Revender IPTV é Crime? O Que a Lei Brasileira Diz de Verdade?
O que pesa na revenda é a origem do conteúdo. Veja o que a lei diz, a diferença entre distribuição autorizada e não autorizada e como operar com cuidado.